HC 998128 - DECISAO

HC 998128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual a Corte originária do STJ é incompetente; subsidiariamente, não há prova de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JEAN NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Prova, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Revisão Criminal Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar pleitos revisionais
  3. 3 Alegação de prova ilícita derivada de depoimentos de policiais e violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual a Corte originária do STJ é incompetente; subsidiariamente, não há prova de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.