RHC 215065 - DECISAO

RHC 215065 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a petição originária configurou substituto recursal ao impugnar, com necessidade de revolvimento probatório, a decisão que aplicou medidas protetivas, matéria já submetida a recurso próprio; assim, a Corte Superior não pode apreciar a questão para não ocasionar supressão de instância.

Parties
Recorrente: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Inadequação Da Via, Substituto Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Medidas Protetivas Inadequação Da Via Substituto Recursal Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar sentença que aplica medidas protetivas
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto recursal
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para apreciar teses sobre aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a petição originária configurou substituto recursal ao impugnar, com necessidade de revolvimento probatório, a decisão que aplicou medidas protetivas, matéria já submetida a recurso próprio; assim, a Corte Superior não pode apreciar a questão para não ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se