HC 972012 - DECISAO

HC 972012 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificando-se flagrante ilegalidade pelo não reconhecimento da atenuante da confissão em face da jurisprudência do STJ, concedeu‑se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e determinar a reaplicação da dosimetria (compensação entre atenuante e agravante) nos termos da orientação desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificando-se flagrante ilegalidade pelo não reconhecimento da atenuante da confissão em face da jurisprudência do STJ, concedeu‑se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e determinar a reaplicação da dosimetria (compensação entre atenuante e agravante) nos termos da orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e proceder à redosimetria/compensação entre atenuante e agravante