HC 998585 - DECISAO

HC 998585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, indevidamente, revisar matéria recursal; não se demonstrou constrangimento ilegal nem teratologia na decisão recorrida, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e na prática do crime durante cumprimento de pena em outro processo, fundamento pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual não há ofensa aos parâmetros legais que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Vetorial Personalidade, Reincidência, Honorários De Defensor Dativo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Vetorial Personalidade Reincidência +2 more

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na manutenção da vetorial personalidade sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, indevidamente, revisar matéria recursal; não se demonstrou constrangimento ilegal nem teratologia na decisão recorrida, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e na prática do crime durante cumprimento de pena em outro processo, fundamento pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual não há ofensa aos parâmetros legais que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.