HC 974255 - DECISAO

HC 974255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame de matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado sem que haja a inauguração da competência do STJ; não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, inexistindo processo perante o Superior Tribunal de Justiça apto a ensejar conhecimento, de acordo com art. 105 da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial (art. 42 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Tráfico De Drogas Circunstância Judicial (art. 42 Cp)

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Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 pedido de redimensionamento de pena e exclusão da valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame de matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado sem que haja a inauguração da competência do STJ; não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, inexistindo processo perante o Superior Tribunal de Justiça apto a ensejar conhecimento, de acordo com art. 105 da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ