HC 993721 - DECISAO

HC 993721 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para declarar que as medidas cautelares vigentes são aquelas fixadas na decisão de pronúncia de 23/1/2025, devendo ser mantidas, e que nova decretação de prisão preventiva somente poderá ocorrer se concretamente fundamentada, visto que a pronúncia superou o título judicial anterior que havia revogado a prisão.

Parties
Paciente: DIANA DE ALMEIDA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo ordem de ofício para declarar que as medidas cautelares vigentes são as constantes da decisão de pronúncia de 23/1/2025 e para mantê-las, ressalvada a possibilidade de nova prisão se concretamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

DIANA DE ALMEIDA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem após revogação
  3. 3 prevalência de decisão de pronúncia sobre decisão anterior que revogou prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para declarar que as medidas cautelares vigentes são aquelas fixadas na decisão de pronúncia de 23/1/2025, devendo ser mantidas, e que nova decretação de prisão preventiva somente poderá ocorrer se concretamente fundamentada, visto que a pronúncia superou o título judicial anterior que havia revogado a prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo ordem de ofício para declarar que as medidas cautelares vigentes são as constantes da decisão de pronúncia de 23/1/2025 e para mantê-las, ressalvada a possibilidade de nova prisão se concretamente fundamentada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo ordem de ofício para declarar que as medidas cautelares vigentes são as da decisão de pronúncia de 23/1/2025 e para mantê-las