HC 998499 - DECISAO

HC 998499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal: as instâncias antecedente demonstraram fundada suspeita para busca pessoal (patrulhamento em área dominada pelo tráfico, ato suspeito e tentativa de fuga ao avistar a guarnição), tornando lícita a busca nos termos do art. 244 do CPP, e o pleito demandaria reexame de prova, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR MATIAS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR MATIAS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito da 'fundada suspeita' (art. 244 CPP)
  3. 3 valoração da fuga ao avistar guarnição como elemento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal: as instâncias antecedente demonstraram fundada suspeita para busca pessoal (patrulhamento em área dominada pelo tráfico, ato suspeito e tentativa de fuga ao avistar a guarnição), tornando lícita a busca nos termos do art. 244 do CPP, e o pleito demandaria reexame de prova, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.