HC 998649 - DECISAO

HC 998649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e o habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Corte local

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e o habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.