HC 998453 - DECISAO

HC 998453 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência do ato coator nos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Nulidades Processuais, Ausência De Justa Causa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Nulidades Processuais Ausência De Justa Causa

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência da peça coatora (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 nulidades processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência do ato coator nos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.