HC 994695 - DECISAO

HC 994695 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso/revisão criminal contra decisões das instâncias ordinárias cujo acórdão transitou em julgado em 21/7/2023; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte, sendo vedada a utilização do habeas corpus para usurpar a competência do Tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CF/1988).

Parties
Paciente: MIRIAN BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime (extorsão/estelionato), Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Desclassificação De Crime (extorsão/estelionato) +2 more

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Parties

MIRIAN BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aditamento da denúncia após alegações finais e possível nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso/revisão criminal contra decisões das instâncias ordinárias cujo acórdão transitou em julgado em 21/7/2023; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte, sendo vedada a utilização do habeas corpus para usurpar a competência do Tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CF/1988).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se