HC 988442 - DECISAO

HC 988442 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o mandamus estava deficientemente instruído, sem peças essenciais (como a íntegra da fundamentação do decreto prisional), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a instância precedente apresentou elementos que, em tese, autorizavam a entrada e o flagrante, de modo que não se demonstrou, de plano, a ilegalidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS VARGAS CAMBOIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Flagrante

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Parties

LUCAS VARGAS CAMBOIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  3. 3 ilegalidade ou não da busca domiciliar e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o mandamus estava deficientemente instruído, sem peças essenciais (como a íntegra da fundamentação do decreto prisional), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a instância precedente apresentou elementos que, em tese, autorizavam a entrada e o flagrante, de modo que não se demonstrou, de plano, a ilegalidade da busca domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se