HC 983679 - DECISAO

HC 983679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio e havendo reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal de origem, implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada em razão da pronúncia em 17/08/2023 nos termos da Súmula 21/STJ, e não se constatou demora desarrazoada pós-pronúncia diante do trâmite regular e da interposição de recursos pelo paciente; a fundamentação da prisão preventiva foi considerada adequada pelo Tribunal de origem e a alegação de superlotação carcerária exige produção probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância
Constitucional Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOSE RONALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa após pronúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio e havendo reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal de origem, implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada em razão da pronúncia em 17/08/2023 nos termos da Súmula 21/STJ, e não se constatou demora desarrazoada pós-pronúncia diante do trâmite regular e da interposição de recursos pelo paciente; a fundamentação da prisão preventiva foi considerada adequada pelo Tribunal de origem e a alegação de superlotação carcerária exige produção probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.