HC 998846 - DECISAO

HC 998846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos equilibrados com o art. 312 do CPP, notadamente a imensa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, a alegação de ilegalidade do flagrante não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal local, impedindo revisão nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEOPOLDO FARIA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO FARIA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos equilibrados com o art. 312 do CPP, notadamente a imensa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, a alegação de ilegalidade do flagrante não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal local, impedindo revisão nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.