HC 918519 - DECISAO

HC 918519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; matérias não apreciadas pela instância originária (ilegalidade da busca e desclassificação) não foram conhecidas para evitar supressão de instância; quanto ao reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP, a condenação se manteve porque assentou-se em outras provas colhidas em juízo (depoimento da vítima, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva), e a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: JOSE AURELIANO DE FRANCA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
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Parties

JOSE AURELIANO DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal que resultou na prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; matérias não apreciadas pela instância originária (ilegalidade da busca e desclassificação) não foram conhecidas para evitar supressão de instância; quanto ao reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP, a condenação se manteve porque assentou-se em outras provas colhidas em juízo (depoimento da vítima, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva), e a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se