RHC 199382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, restando constituída justa causa e probabilidade razoável de autoria e materialidade; o reconhecimento da atipicidade dependeria de revolvimento da seara fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Piauí; Paciente: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Dolo, Denúncia, Artigo 41 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Dolo Denúncia Artigo 41 Do CPP

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Piauí

Agravante

ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente?
  2. 2 É cabível o reconhecimento de atipicidade da conduta em habeas corpus quando demanda revolvimento fático-probatório?
  3. 3 É necessária a comprovação de dolo na responsabilização penal do advogado pelo conteúdo de parecer jurídico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, restando constituída justa causa e probabilidade razoável de autoria e materialidade; o reconhecimento da atipicidade dependeria de revolvimento da seara fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.