HC 997445 - DECISAO

HC 997445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido pretendeu, após trânsito em julgado do acórdão, atuar como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL CÂNDIDO TONON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 19/4/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Anonimato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CÂNDIDO TONON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 19/4/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas obtidas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido pretendeu, após trânsito em julgado do acórdão, atuar como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.