HC 856745 - DECISAO

HC 856745 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio (AREsp 2459536/PE) e por violar o princípio da unirrecorribilidade, implicando impossibilidade de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0462217-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial/aresp
Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0462217-9)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em face de recurso próprio anteriormente interposto
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena apenas em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio (AREsp 2459536/PE) e por violar o princípio da unirrecorribilidade, implicando impossibilidade de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus