HC 840787 - DECISAO

HC 840787 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFRI DE OLIVEIRA CARREGOSA JUNIOR; Paciente: LORRAN DA SILVA ALMEIDA; Paciente: WILLIAN GONÇALVES PEDRO; Paciente: MAYCON LOURENÇO FAGUNDES; Paciente: ANDERSON DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cárcere Privado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cárcere Privado Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFRI DE OLIVEIRA CARREGOSA JUNIOR

Paciente

LORRAN DA SILVA ALMEIDA

Paciente

WILLIAN GONÇALVES PEDRO

Paciente

MAYCON LOURENÇO FAGUNDES

Paciente

ANDERSON DE SOUZA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 fundamentação da pena-base e aplicação de fração de aumento (art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de provas para configuração de associação para o tráfico

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se