HC 998364 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir a via recursal enquanto ainda pendia o prazo para recursos perante o Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, e sendo inviável o revolvimento da matéria fático-probatória nesta via.
- Parties
- Paciente: DJAVAN MENEZES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prazo Recursal, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Fechado
Case Brief
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Parties
DJAVAN MENEZES DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso cabível
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir a via recursal enquanto ainda pendia o prazo para recursos perante o Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, e sendo inviável o revolvimento da matéria fático-probatória nesta via.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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