HC 995818 - DECISAO

HC 995818 - DECISAO

Por se tratar de pedido equivalente à revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e não haver julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus é inadmissível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido equivalente à revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e não haver julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus é inadmissível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.