HC 974218 - DECISAO

HC 974218 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da possibilidade de interposição de recurso especial, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade no indeferimento da quebra de sigilo telemático: a decisão de origem foi fundamentada, o impetrante não demonstrou propriedade do aparelho nem explicitou a finalidade da diligência, e a recusa de prova situa-se no âmbito do art. 400, §1º do CPP, além de a eventual reavaliação de necessidade probatória ficar obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MAICON COUTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

MAICON COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade do indeferimento de quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da possibilidade de interposição de recurso especial, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade no indeferimento da quebra de sigilo telemático: a decisão de origem foi fundamentada, o impetrante não demonstrou propriedade do aparelho nem explicitou a finalidade da diligência, e a recusa de prova situa-se no âmbito do art. 400, §1º do CPP, além de a eventual reavaliação de necessidade probatória ficar obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus