HC 992151 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DIEGO ALVES BIANCHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
DIEGO ALVES BIANCHINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir alegada ilegalidade na quebra de sigilo telefônico e na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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