HC 984850 - DECISAO

HC 984850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas reconheço flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico diante da ausência de prova concreta de pluralidade e de animus associativo, e, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006; mantém-se, todavia, a condenação pelo art.33, caput, c.c. art.40, IV, da Lei 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL PIRES FARIA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); manutenção da condenação por tráfico (art.33, caput, c.c. art.40, IV, da Lei 11.343/2006)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PIRES FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência/animus associativo)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas reconheço flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico diante da ausência de prova concreta de pluralidade e de animus associativo, e, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006; mantém-se, todavia, a condenação pelo art.33, caput, c.c. art.40, IV, da Lei 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); manutenção da condenação por tráfico (art.33, caput, c.c. art.40, IV, da Lei 11.343/2006)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)