HC 998037 - DECISAO

HC 998037 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, havendo preclusão, e subsidiariamente porque o Tribunal de origem constatou existência de prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, não sendo cabível o exame aprofundado das provas em habeas corpus nem a substituição do recurso próprio; a análise do elemento subjetivo cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS NICHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Corréu: RAFAEL HACK; Corréu: GUSTAVO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS NICHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Corréu

RAFAEL HACK

Corréu

GUSTAVO JACINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de provas da materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, havendo preclusão, e subsidiariamente porque o Tribunal de origem constatou existência de prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, não sendo cabível o exame aprofundado das provas em habeas corpus nem a substituição do recurso próprio; a análise do elemento subjetivo cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.