HC 972297 - DECISAO

HC 972297 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via; o reconhecimento apontado como viciado foi confirmado em juízo e, à época dos fatos (2017), as formalidades do art. 226 do CPP eram tratadas como recomendatórias; a pretensão equivale a reexame de provas ou aplicação retroativa de mudança jurisprudencial, o que não se admite no habeas corpus; além disso, a dosimetria foi fundamentada e insere-se na discricionariedade judicial, inexistindo elemento claro de ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL BENTO TAICICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso Formal Corrupção De Menores +1 more

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Parties

GABRIEL BENTO TAICICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena (cálculo da pena-base, atenuante da confissão, aplicação de majorantes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via; o reconhecimento apontado como viciado foi confirmado em juízo e, à época dos fatos (2017), as formalidades do art. 226 do CPP eram tratadas como recomendatórias; a pretensão equivale a reexame de provas ou aplicação retroativa de mudança jurisprudencial, o que não se admite no habeas corpus; além disso, a dosimetria foi fundamentada e insere-se na discricionariedade judicial, inexistindo elemento claro de ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.