HC 989371 - ACORDAO

HC 989371 - ACORDAO

Verificou-se que o regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação específica e sem elementos concretos dos autos; tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e sendo o paciente primário com o quantitativo de pena aplicado, concluiu-se que o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e procedimento que impõe regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata viola o art. 33, § 3º, e a jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF).

Parties
Paciente: GUSTAVO GAMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Latrocínio Tentado, Fundamentação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Latrocínio Tentado Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GAMA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação específica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito, diante da primariedade do réu e da pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação específica e sem elementos concretos dos autos; tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e sendo o paciente primário com o quantitativo de pena aplicado, concluiu-se que o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e procedimento que impõe regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata viola o art. 33, § 3º, e a jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.