HC 998056 - DECISAO

HC 998056 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora não fosse a via recursal adequada, existia constrangimento a ser analisado de ofício; verificou-se que a prisão preventiva, sendo medida excepcional, não se encontrava devidamente justificada por elementos concretos do art. 312 do CPP no caso concreto (quantidade de drogas não expressivamente elevada, circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, ausência de provas de habitualidade ou vínculo com organização criminosa, e insuficiência de elementos que demonstrassem risco efetivo à ordem pública além da gravidade abstrata). Assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, que devem ser fixadas pelo...

Parties
Paciente: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo CONCEDO a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente respeita os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a tese de usuário de drogas pode ser analisada em habeas corpus
  3. 3 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não fosse a via recursal adequada, existia constrangimento a ser analisado de ofício; verificou-se que a prisão preventiva, sendo medida excepcional, não se encontrava devidamente justificada por elementos concretos do art. 312 do CPP no caso concreto (quantidade de drogas não expressivamente elevada, circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, ausência de provas de habitualidade ou vínculo com organização criminosa, e insuficiência de elementos que demonstrassem risco efetivo à ordem pública além da gravidade abstrata). Assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP, que devem ser fixadas pelo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo CONCEDO a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MÁRCIO ROBERTO DA SILVA
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau