HC 993769 - ACORDAO

HC 993769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JOSE IRANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Lesão Corporal Grave, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Lesão Corporal Grave Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSE IRANO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Pode o julgador conceder habeas corpus de ofício para sanar alegada ilegalidade na dosimetria da pena e assim burlar regras de competência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.