HC 993856 - ACORDAO

HC 993856 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve exaurimento das instâncias ordinárias mediante manifestação de órgão colegiado; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CELSO RUGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO CELSO RUGIERI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício do habeas corpus?
  3. 3 É admissível o habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental?

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve exaurimento das instâncias ordinárias mediante manifestação de órgão colegiado; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.