HC 974088 - ACORDAO

HC 974088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, a remição por aprovação no ENCCEJA não se admite cumulada com remição por frequência a curso regular para evitar bis in idem, e a matéria referente à quantidade de dias por frequência não foi decidida na instância ordinária, impossibilitando seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante: JACKSON HUDSON OLHIARA RAMOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Cumulação De Remição, Bis in Idem
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cumulação De Remição Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JACKSON HUDSON OLHIARA RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e por frequência a curso regular
  3. 3 quantificação dos dias de remição e supressão de instância para análise nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, a remição por aprovação no ENCCEJA não se admite cumulada com remição por frequência a curso regular para evitar bis in idem, e a matéria referente à quantidade de dias por frequência não foi decidida na instância ordinária, impossibilitando seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o ato judicial impugnado por seus próprios fundamentos.