HC 976594 - DECISAO

HC 976594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária, além de não ser adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

THIAGO BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária, além de não ser adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.