HC 998065 - DECISAO

HC 998065 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio e porque a desconstituição da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de HC; a pronúncia foi fundada em provas judicializadas e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ MAURO JANUARIO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Inquérito Policial, Fundamentação Judicial, Prova Testemunhal, Revolvimento De Prova Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade Processual Inquérito Policial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

LUIZ MAURO JANUARIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 revogação/restabelecimento da prisão preventiva sem fato novo (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio e porque a desconstituição da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de HC; a pronúncia foi fundada em provas judicializadas e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).