HC 991893 - ACORDAO

HC 991893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo verificando-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal examinou o mérito e concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos e individualizados (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade), diante da participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com atuação articulada, envolvimento de adolescentes e função específica no grupo, de modo que as condições pessoais favoráveis não eram suficientes e as medidas cautelares diversas eram inadequadas.

Parties
Agravante: YURI CESTARI SINHORELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YURI CESTARI SINHORELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo verificando-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal examinou o mérito e concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos e individualizados (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade), diante da participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com atuação articulada, envolvimento de adolescentes e função específica no grupo, de modo que as condições pessoais favoráveis não eram suficientes e as medidas cautelares diversas eram inadequadas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus