HC 988231 - DECISAO

HC 988231 - DECISAO

Não se verificou, na documentação, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com indícios de autoria e prova de materialidade, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo Ribeiro dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise do habeas corpus ofício, inexistem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Reexame De Provas Pronúncia In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Ribeiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de suposta contrariedade do acórdão à prova dos autos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou, na documentação, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com indícios de autoria e prova de materialidade, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise do habeas corpus ofício, inexistem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.