HC 989314 - ACORDAO

HC 989314 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, sendo esse prévio exame requisito imprescindível; ante a manifesta incompetência do STJ para o exame de inovação não apreciada pelo tribunal local, o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GILMAR DE ASSIS VINCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Duplicidade De Condenações, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Duplicidade De Condenações Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

GILMAR DE ASSIS VINCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se há duplicidade de condenações violando o princípio do ne bis in idem
  2. 2 se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos apurados nas comarcas de Maringá/PR e Cachoeiro de Itapemirim/ES

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, sendo esse prévio exame requisito imprescindível; ante a manifesta incompetência do STJ para o exame de inovação não apreciada pelo tribunal local, o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.