HC 986957 - DECISAO

HC 986957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 10/6/2020, de modo que o writ configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade comprovada e ante a ausência de prova pré-constituída, não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO FATIAS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Confissão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO FATIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo
  3. 3 alegação de confissão obtida mediante tortura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 10/6/2020, de modo que o writ configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade comprovada e ante a ausência de prova pré-constituída, não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus