RHC 212336 - DECISAO

RHC 212336 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e o risco à integridade física e psicológica da vítima (descumprimento de medidas protetivas, invasão, agressões, ameaças e gesto de ameaça grave), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus não é via para discutir regime prisional futuro.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO MORAES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO MORAES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração do risco à integridade da vítima e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e o risco à integridade física e psicológica da vítima (descumprimento de medidas protetivas, invasão, agressões, ameaças e gesto de ameaça grave), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus não é via para discutir regime prisional futuro.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.