HC 783658 - DECISAO

HC 783658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, e a análise das alegadas nulidades demandaria revolvimento aprofundado do fato e da prova, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS MARDONIO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0108342- 02.2019.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Individualização Da Conduta, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Congruência, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade Da Sentença Individualização Da Conduta Reconhecimento Pessoal Princípio Da Congruência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS MARDONIO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0108342- 02.2019.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de nulidade da sentença por ausência de individualização da conduta e de reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, e a análise das alegadas nulidades demandaria revolvimento aprofundado do fato e da prova, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.