HC 998437 - DECISAO

HC 998437 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo o recurso próprio o meio processual adequado para o exame aprofundado das questões debatidas; o habeas corpus simultâneo somente admite conhecimento quando vise tutela direta da liberdade por flagrante ilegalidade ou peça distinta da impugnação recursal, circunstâncias não demonstradas neste caso.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Apelação Criminal, Dosimetria Da Pena
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Parties

WESLEY FERREIRA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação em notícias anônimas
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  3. 3 competência da via recursal própria (recurso especial/apelação) para reexame de questões debatidas em apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo o recurso próprio o meio processual adequado para o exame aprofundado das questões debatidas; o habeas corpus simultâneo somente admite conhecimento quando vise tutela direta da liberdade por flagrante ilegalidade ou peça distinta da impugnação recursal, circunstâncias não demonstradas neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.