HC 996747 - DECISAO

HC 996747 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser incogitável, na espécie, o habeas corpus como substitutivo da via recursal ordinária, tendo sido impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos no Tribunal de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA MEDONÇA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indenfiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Absolvição, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência
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Parties

LUCAS VIEIRA MEDONÇA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas derivadas de abordagem policial sem fundada suspeita
  3. 3 absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser incogitável, na espécie, o habeas corpus como substitutivo da via recursal ordinária, tendo sido impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos no Tribunal de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indenfiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.