HC 982214 - DECISAO

HC 982214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir matéria já decidida em acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; ademais, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de fatos e provas, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ELISANDRA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Conduta, Individualização Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Conduta Individualização Da Pena Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ELISANDRA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir matéria já decidida em acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; ademais, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de fatos e provas, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.