HC 994642 - DECISAO

HC 994642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisiona da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem apresentadas provas pré-constituídas suficientes que autorizassem atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO AGUSTIN CALONGA LECHUGA; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
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Parties

ADRIANO AGUSTIN CALONGA LECHUGA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração constitui pretensão revisiona da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem apresentadas provas pré-constituídas suficientes que autorizassem atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.