HC 991215 - DECISAO

HC 991215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ veda seu uso como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: os autos indicam monitoramento policial e movimentação típica de tráfico que constituem indícios suficientes para justificar o ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ veda seu uso como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: os autos indicam monitoramento policial e movimentação típica de tráfico que constituem indícios suficientes para justificar o ingresso no domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.