HC 922312 - DECISAO

HC 922312 - DECISAO

Havendo provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório que corroboram a materialidade e autoria (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais, recuperação do veículo subtraído, outras provas), a irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a absolvição ou o trancamento da ação penal; por outro lado, a dosimetria e o regime inicial foram suficientemente fundamentados, razão pela qual o habeas corpus, na parte conhecida, deve ser denegado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPPE DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da ordem, e na parte conhecida denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Prova Independente, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

LUIZ FELIPPE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento policial quando existem provas independentes
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou trancamento do feito em razão de nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório que corroboram a materialidade e autoria (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais, recuperação do veículo subtraído, outras provas), a irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a absolvição ou o trancamento da ação penal; por outro lado, a dosimetria e o regime inicial foram suficientemente fundamentados, razão pela qual o habeas corpus, na parte conhecida, deve ser denegado.

Court Disposition

Conheço em parte da ordem, e na parte conhecida denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.