HC 996815 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da impossibilidade de seu conhecimento quando há interposição simultânea de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo recurso cabível, fundamento esse que autorizou o indeferimento com base no art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN FIDELIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
WILLIAN FIDELIS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recursos especial e extraordinário já interpostos
- 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Nulidade de provas obtidas por abordagem policial e invasão domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da impossibilidade de seu conhecimento quando há interposição simultânea de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade; a parte deve optar pelo recurso cabível, fundamento esse que autorizou o indeferimento com base no art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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