HC 999013 - DECISAO

HC 999013 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do inquérito policial e do termo de reconhecimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo esse entendimento fundamentado no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ; o pedido pode ser reconsiderado se as peças faltantes forem juntadas.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Requisitos De Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Requisitos De Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de reconhecimento pessoal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do inquérito policial e do termo de reconhecimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo esse entendimento fundamentado no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ; o pedido pode ser reconsiderado se as peças faltantes forem juntadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se