HC 996906 - DECISAO

HC 996906 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios (apreensão de 30 pedras de crack) e no perigo à ordem pública, demonstrando fundamentação suficiente para afastar, neste momento, a alegação de ilegalidade manifesta, além de que o processamento do feito implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA DE JESUS DIAS MADUREIRA BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Situação De Genitora Lactante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS DIAS MADUREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da materialidade e indícios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios (apreensão de 30 pedras de crack) e no perigo à ordem pública, demonstrando fundamentação suficiente para afastar, neste momento, a alegação de ilegalidade manifesta, além de que o processamento do feito implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.