HC 981395 - DECISAO

HC 981395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é o meio adequado para reexaminar provas ou reformar sentença com trânsito em julgado, sendo cabível apenas diante de ilegalidade flagrante ou teratologia demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar provas após trânsito em julgado
  2. 2 presença de ilegalidade ou teratologia apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ou ação cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é o meio adequado para reexaminar provas ou reformar sentença com trânsito em julgado, sendo cabível apenas diante de ilegalidade flagrante ou teratologia demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.