HC 997302 - DECISAO

HC 997302 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO CARRARA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Legítima Defesa, Dolo Eventual, Tentativa, Súmula 691 STF
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Parties

THIAGO CARRARA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por qualificar tentativa como dolo eventual
  2. 2 legalidade da busca e apreensão de aparelhos celulares
  3. 3 sigilo das conversas entre paciente e advogados