HC 996982 - DECISAO

HC 996982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição, e, na ausência de provocação da Corte estadual de origem, é incabível o exame direto nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE (Processo n. 0286648-17.2024.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

LUCIANO COSTA DA SILVA

Paciente

Juiz de direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE (Processo n. 0286648-17.2024.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processamento e julgamento originário de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de provocação da Corte estadual antes do exame pelo STJ
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição, e, na ausência de provocação da Corte estadual de origem, é incabível o exame direto nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.